LGPD e os seus direitos

Nesta página:

• O que é a LGPD
• O papel da CL3: controladora e operadora
• Bases legais que usamos
• Os seus direitos, um a um
• Como exercer e em quanto tempo respondemos
• Encarregado de dados
• Autoridade Nacional (ANPD)

O que é a LGPD

A Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, regula como empresas e órgãos públicos podem coletar, usar, guardar e compartilhar dados pessoais no Brasil. Ela vale para qualquer dado que identifique ou possa identificar uma pessoa: nome, e-mail, telefone, endereço IP, comportamento de navegação.

Na prática, a lei exige que todo tratamento de dados tenha uma finalidade declarada e uma base legal, e garante ao titular um conjunto de direitos sobre as próprias informações.

O papel da CL3: controladora e operadora

A CL3 aparece em dois papéis diferentes, e saber qual se aplica ao seu caso define a quem pedir o quê:

• Controladora: nos dados coletados por este site (formulário de orçamento, medição de audiência, registros de acesso). Aqui as decisões de tratamento são da CL3, e é conosco que você exerce os seus direitos.
• Operadora: nos sites, sistemas e campanhas que desenvolvemos para clientes. Os dados coletados nessas plataformas pertencem ao cliente, que define finalidade e regras. Se o seu dado foi coletado no site de um cliente da CL3, o pedido deve ser dirigido a esse cliente, e nós executamos o que ele determinar.

Bases legais que usamos

Todo tratamento feito por este site se apoia em uma das bases do art. 7º da lei:

• Procedimentos preliminares de contrato: responder ao seu pedido de orçamento;
• Execução de contrato: tocar o projeto contratado;
• Legítimo interesse: medir audiência de forma agregada e proteger o site contra abuso;
• Obrigação legal: guardar registros de acesso, como manda o Marco Civil da Internet;
• Consentimento: qualquer comunicação fora das anteriores, sempre revogável.

O detalhamento de quais dados entram em cada caso está na Política de Privacidade.

Os seus direitos, um a um

O art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmação: saber se tratamos algum dado seu;
• Acesso: receber cópia dos dados que temos sobre você;
• Correção: corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
• Portabilidade: levar os seus dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: apagar o que você mesmo autorizou, quando quiser;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas os dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não consentir: entender as consequências de uma negativa antes de decidir;
• Revogação do consentimento: voltar atrás em uma autorização dada, sem custo.

Como exercer e em quanto tempo respondemos

Escreva para contato@cl3.com.br informando qual direito quer exercer e o e-mail ou telefone usado no contato original, para localizarmos o seu registro. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de liberar dados, justamente para proteger você.

Confirmação de tratamento e acesso são respondidos de imediato quando possível, ou em até 15 dias no formato completo, como prevê o art. 19 da lei. Os demais pedidos são atendidos no menor prazo que a operação permitir, e você recebe a confirmação do que foi feito.

Encarregado de dados

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da CL3 Digital Marketing atende pelo e-mail contato@cl3.com.br, o mesmo canal dos pedidos de titulares.

Autoridade Nacional (ANPD)

Se entender que um pedido seu não foi atendido como a lei manda, você pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD no Brasil.

Documentos relacionados: Política de Privacidade e Termos e Condições.