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Encarregado de dados em pequena empresa: precisa indicar um e o que publicar no site
Em 30 segundos
- A Resolução 2/2022 da ANPD dispensa agentes de pequeno porte de indicar encarregado, desde que mantenham um canal de comunicação com o titular.
- A dispensa não vale para tratamento de alto risco, nem para quem passa dos limites de receita da Lei Complementar 123 ou integra grupo que os ultrapasse.
- O art. 41 da LGPD pede identidade e contato do encarregado, quando há, divulgados de forma clara, de preferência no site.
- Publique na política de privacidade e na página de contato o nome da empresa e um canal de dados que alguém realmente leia.
A pequena empresa nem sempre precisa indicar encarregado de dados: a Resolução 2/2022 da ANPD dispensa os agentes de tratamento de pequeno porte, desde que mantenham um canal para o titular falar com a empresa. A dispensa tem exceções, e o site precisa mostrar esse canal de forma clara.
O assunto assusta porque o nome técnico (encarregado, ou DPO, na sigla inglesa) lembra cargo de multinacional. Na prática, para a maioria das pequenas empresas a pergunta é outra: o que precisa estar escrito no site para o cliente conseguir pedir os seus dados de volta? Abaixo, a árvore de decisão que vai do porte da empresa ao que publicar, com os dois textos oficiais para conferir. Quem já quer o canal pronto no site pode ver a página de criação de sites institucionais da CL3. Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura da lei nem a orientação de um advogado ou contador sobre o seu enquadramento.
O que é o encarregado de dados e o que a LGPD diz dele?
Encarregado é a pessoa indicada pela empresa para ser o canal de comunicação entre ela, os titulares dos dados e a ANPD. A regra está no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o controlador deve indicar encarregado; a identidade e as informações de contato dele devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no site do controlador; e entre as atividades dele estão aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, e receber comunicações da autoridade nacional.
O mesmo artigo deixa uma porta aberta: a autoridade nacional pode estabelecer normas complementares, inclusive hipóteses de dispensa da indicação, conforme a natureza e o porte da entidade. É dessa porta que sai a regra para as empresas menores.
A pequena empresa precisa indicar encarregado de dados?
Em regra, não, se for agente de pequeno porte e mantiver um canal de comunicação com o titular. A Resolução CD/ANPD 2/2022 diz, no art. 11, que os agentes de pequeno porte não são obrigados a indicar encarregado e que, se não indicarem, devem disponibilizar um canal de comunicação com o titular. Indicar um encarregado mesmo assim é tratado como boa prática.
A mesma resolução limita quem se beneficia. Ficam fora do tratamento diferenciado, e portanto da dispensa, os agentes que:
- realizam tratamento de alto risco para os titulares;
- têm receita bruta acima do limite da Lei Complementar 123/2006 (ou, no caso de startups, da Lei Complementar 182/2021);
- pertencem a grupo econômico cuja receita global ultrapasse esses limites.
O que a resolução entende por alto risco está no art. 4º: o tratamento é de alto risco quando reúne pelo menos um critério geral (larga escala ou potencial de afetar significativamente direitos fundamentais) e um critério específico, como uso de tecnologias emergentes, vigilância de áreas de acesso público, decisões automatizadas ou uso de dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos. O MEI deve conferir, com o contador ou no texto da resolução, como o seu enquadramento aparece.
Árvore de decisão: do porte da empresa ao que publicar no site
Percorra as perguntas na ordem. Ao primeiro "não" ou "sim" que mude o caminho, siga a instrução:
- A empresa trata dado pessoal? Quem tem formulário de contato, botão de WhatsApp, e-mail de clientes ou medição de visitas já trata. Se sim, continue.
- A empresa está nos limites de porte da Lei Complementar 123 (ou 182, se for startup) e não pertence a grupo que os ultrapasse? Se não estiver, a dispensa não vale: indique um encarregado e publique a identidade e o contato dele no site. Se estiver, continue.
- O tratamento é de alto risco, como na definição do art. 4º? Se sim, a dispensa também não vale. Se não, continue.
- Então a empresa é agente de pequeno porte sem alto risco. Não precisa indicar encarregado, mas precisa de um canal de comunicação com o titular.
- Em qualquer dos casos, publique o canal: e-mail ou formulário dedicado, com o nome da empresa responsável, na página de contato e na política de privacidade.
Dois exemplos hipotéticos mostram a diferença. Pense numa loja de roupas com poucos funcionários, que guarda nome e telefone de clientes para avisar de promoções: tende a cair no passo 4. Já uma clínica que registra dados de saúde de muitos pacientes toca no critério de dados sensíveis, e o enquadramento em alto risco depende de ela também atender o critério geral, como a escala do tratamento. Nesse caso, a conversa com quem entende de LGPD vem antes de decidir.
O que publicar no site, e em que página?
Publique o nome da empresa, o canal de contato para assuntos de dados e uma frase dizendo o que o titular pode pedir. O art. 9º da LGPD garante ao titular informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento, quem é o controlador e com quem os dados são compartilhados, e a política de privacidade é o lugar de dizer isso. O canal entra em dois lugares:
- Política de privacidade: uma seção "Como falar conosco sobre os seus dados", com o canal e o nome da empresa.
- Página de contato ou rodapé: um link para a política e o e-mail dedicado, visível sem rolar a página inteira.
Se a empresa indicar encarregado, acrescente o nome e o contato dele no mesmo lugar, porque o art. 41 pede divulgação pública e clara, de preferência no site. O post LGPD no site da empresa lista os sete itens que a lei exige, com o artigo ao lado, e o de o que colocar na página de contato mostra onde esse canal se encaixa sem esconder o telefone nem o WhatsApp.
Como escrever o canal de comunicação sem juridiquês
O canal precisa ser fácil de achar e simples de usar. Um bom texto diz quem é a empresa, como pedir e o que acontece depois, em duas ou três frases. Um modelo que você pode adaptar, com os seus dados:
Para pedir acesso, correção ou eliminação dos seus dados, ou tirar dúvidas sobre como cuidamos deles, escreva para o e-mail indicado ao lado. A responsável pelo tratamento é a empresa [nome e CNPJ]. Respondemos pelo mesmo e-mail.
Os direitos do titular estão no art. 18 da lei (acesso, correção e eliminação, entre outros). Não prometa prazo que a empresa não consegue cumprir, e confirme quem lê aquele e-mail: um canal que ninguém abre é pior que não ter. Para quem usa medição de visitas ou pixel de anúncio, o aviso de cookies é outro assunto, tratado em site sem cookies precisa de aviso?.
Quando vale indicar encarregado mesmo sem ser obrigado
Indicar encarregado é tratado pela resolução como boa prática, e há situações em que ajuda de verdade: empresa que lida com dado de saúde, que atende muitos clientes por formulário ou que vende para outras empresas que exigem esse contato nos contratos. Quem indica precisa lembrar que o nome e o contato passam a ser públicos, e que a pessoa escolhida precisa ter tempo e conhecimento para responder.
Para o MEI e a microempresa, o caminho enxuto costuma ser um canal bem feito, um texto de privacidade fiel ao que o site coleta e alguém responsável por ler as mensagens. Veja contratar site para MEI e valor de um site para microempresa para encaixar isso no escopo e no caixa. Em saúde, o site para médico traz o cuidado extra com dados de pacientes.
Como a CL3 deixa o canal de dados claro no site
Na CL3, o texto do site nasce de uma conversa com o dono, e essa conversa inclui perguntar o que o site coleta: formulário, WhatsApp, medição, newsletter. Com isso, a página de contato e a política de privacidade mostram o canal da empresa de forma clara, e a prévia fica num endereço provisório até o cliente aprovar. A medição de visitas e contatos fica configurada na entrega, e o que ela coleta entra no texto.
A CL3 não substitui o parecer jurídico sobre o enquadramento da empresa, e por isso sugere levar o texto da política a um advogado quando o negócio lida com dados sensíveis. Conheça a CL3, rode a análise de site grátis para ver o que o seu site mostra agora, ou peça proposta de criação de site institucional com o canal de dados no lugar certo.
Perguntas frequentes
O MEI precisa ter encarregado de dados?
A resolução da ANPD dispensa os agentes de pequeno porte, que ela define pelos limites da Lei Complementar 123, com a condição de manter um canal de comunicação com o titular. Confira com o contador como o seu enquadramento aparece no texto e veja o escopo enxuto em contratar site para MEI.
O encarregado precisa ser uma pessoa da empresa?
A lei fala em pessoa indicada pelo controlador e define o papel: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e receber comunicações da autoridade nacional. A escolha de quem exerce o papel é da empresa, e o nome e o contato dele devem ser públicos. Veja os itens da lei em LGPD no site da empresa.
Um e-mail de contato basta como canal para o titular?
Pode bastar, se ele estiver visível, dedicado ao assunto de dados e for lido por alguém da empresa. O importante é o titular achar o canal e receber resposta. Coloque o e-mail na política e na página de contato, como mostra o post sobre o que colocar na página de contato.
Fontes citadas
Os documentos em que este artigo se apoia, na ordem em que aparecem no texto. Abra e confira.
- Presidência da República (legislação) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Governo Federal Resolução CD/ANPD 2/2022