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Direitos de quem contratou um site e não recebeu: o que a lei e o contrato garantem


Em 30 segundos

  • Quem contratou como consumidor tem o CDC: oferta que obriga, desistência em sete dias online e cláusula abusiva nula.
  • Empresa contratando empresa nem sempre está protegida pelo CDC; nesse caso, o contrato e as provas é que seguram.
  • Pela Lei do Software, o código feito sob encomenda é de quem contratou, salvo contrato dizendo o contrário.
  • Textos, fotos e layout só passam para você com cessão escrita; o domínio é de quem é titular no Registro.br.

Quem contratou um site e não recebeu tem direitos que vêm de dois lugares: da lei, principalmente do Código de Defesa do Consumidor quando quem contratou é consumidor, e do contrato, que é o que segura de verdade quando empresa contrata empresa. O primeiro passo é saber em qual dos dois casos você está, porque isso muda o que dá para exigir e como.

Quem contratou um site e não recebeu tem direito a quê?

No mínimo, a cobrar o que foi prometido por escrito e a discutir a devolução do que pagou por aquilo que não veio; o tamanho dessa proteção depende de você ter contratado como consumidor ou como empresa. Para o consumidor, o Código de Defesa do Consumidor traz ferramentas concretas: a oferta veiculada obriga o fornecedor (artigo 30), a publicidade enganosa é proibida (artigo 37), a contratação feita fora do estabelecimento admite desistência em sete dias (artigo 49) e a cláusula que põe o consumidor em desvantagem exagerada é nula (artigo 51).

Há ainda duas regras que valem para qualquer perfil, porque não dependem do CDC: a do código feito sob encomenda e a dos direitos sobre textos, fotos e layout. Elas decidem o que você pode levar embora mesmo que o projeto tenha parado no meio.

Consumidor e empresa não estão no mesmo lugar diante da lei

Se você contratou no seu CPF, o CDC é o primeiro lugar a olhar. Se a sua empresa contratou outra empresa, a proteção do CDC nem sempre se aplica: a análise depende do caso, e o que manda é o que as partes assinaram. Na prática, isso quer dizer que o dono de uma pequena empresa que fechou o site por uma troca de mensagens está mais exposto do que imagina. A proposta enviada por WhatsApp, o comprovante do Pix e as conversas viram o contrato possível.

É por isso que, numa contratação de site institucional para empresa, o contrato merece mais atenção do que o valor. Prazo, multa, cancelamento e cessão de direitos são as quatro cláusulas que decidem quem fica com o prejuízo quando a entrega não acontece.

Lado a lado: o que a lei e o contrato garantem em cada caso

CritérioContratou como consumidorEmpresa contratou empresaO que o contrato resolve
Promessa feita na proposta ou no anúncioObriga o fornecedor (CDC, art. 30)CDC nem sempre se aplica; vale o que foi escritoTransformar a promessa em entrega com data
Desistência logo após contratar pela internetSete dias, com devolução (CDC, art. 49)Sem garantia do CDCRegra de cancelamento e de devolução
Cláusula muito desequilibradaNula (CDC, art. 51)Discussão caso a casoLer e negociar antes de assinar
Código feito sob encomendaDo contratante, salvo contrato em contrárioDo contratante, salvo contrato em contrárioConferir se não há cláusula dizendo o oposto
Textos, fotos e layout criados pela agênciaSó passam com cessão escritaSó passam com cessão escritaCláusula de cessão total
DomínioDe quem é titular no Registro.brDe quem é titular no Registro.brRegistro no seu CPF ou CNPJ desde o início

Código, textos e domínio: o que já é seu mesmo sem a entrega completa

A Lei do Software diz, no artigo 4º, que os direitos sobre o programa desenvolvido num contrato de prestação de serviços pertencem ao contratante, salvo estipulação em contrário. Se o contrato não diz o oposto, o código que foi feito para você é seu, inclusive o que ficou pela metade.

Textos, fotografias e desenhos seguem outra lei. A Lei de Direitos Autorais exige contrato escrito para a transmissão total e definitiva desses direitos (artigo 49) e manda interpretar de forma restritiva os negócios sobre direito autoral (artigo 4º). Se o contrato é vago, não conte que o layout e os textos criados pela agência passaram para você.

O domínio é o caso mais simples: é de quem aparece como titular no Registro.br, e a consulta whois mostra isso em segundos. O assunto inteiro, com as cláusulas que resolvem cada parte, está em quem é o dono do site depois de pronto.

Dá para desistir e pedir o dinheiro de volta?

Se você contratou como consumidor, pela internet ou por telefone, e ainda está dentro de sete dias da contratação, sim: o artigo 49 do CDC garante a desistência com devolução do que foi pago. Passado esse prazo, ou quando a contratação é entre empresas, vale o que o contrato diz sobre cancelamento. Uma cláusula que retém todo o valor pago sem nenhuma entrega pode ser questionada como abusiva quando há relação de consumo, com base no artigo 51. Entre empresas, a discussão depende do texto assinado e do que foi de fato entregue. O roteiro para encerrar o contrato sem perder o que já é seu está em como cancelar contrato de criação de site.

O veredito para cada perfil de quem contratou

Pessoa física ou profissional que contratou no próprio CPF

Comece pelo CDC. Se a contratação foi online e recente, a desistência em sete dias é o caminho mais limpo. Se já passou, a proposta e o anúncio do fornecedor funcionam como oferta que obriga. Uma reclamação formal por escrito, com prazo, costuma ser o passo antes de procurar um advogado.

Pequena empresa que fechou por mensagem, sem contrato assinado

A sua proteção está nas provas. Reúna a proposta, os comprovantes e as conversas, e trate o que foi combinado por escrito como o contrato. Não conte com o CDC como garantia. Notifique pedindo entrega ou devolução, com data, e procure orientação jurídica se não houver resposta.

Empresa com contrato formal assinado

Leia as cláusulas de prazo, multa, rescisão e cessão de direitos antes de qualquer conversa. Elas dizem quanto você pode cobrar e o que leva embora. Se o contrato prevê etapas, separe o que foi pago por etapa entregue e o que foi pago adiantado.

Antes de qualquer cobrança formal, junte estas provas

  • Proposta ou contrato, com escopo, prazo e valor.
  • Comprovantes de cada pagamento e as notas fiscais, se houver.
  • Prints das conversas, com data, mostrando cobranças e respostas.
  • O material que você entregou e a data em que entregou, para afastar a desculpa de que o atraso foi seu.
  • Qualquer prévia, link provisório ou arquivo que a agência tenha mostrado.
  • O resultado do whois do domínio, mostrando quem é o titular.

Se o site foi entregue, mas não ficou como o combinado, o caminho é outro, descrito em não gostei do site entregue: o que fazer.

Como contratar o próximo site com os direitos já escritos

A melhor proteção é a que entra na proposta antes do primeiro pagamento: escopo fechado, prazo contado a partir da chegada do material, pagamento ligado a entregas, cessão de direitos sobre textos e layout e domínio no seu CNPJ. As perguntas para chegar nisso, e as respostas que devem acender alerta, estão em entrevista com a agência antes de fechar.

Na CL3, a proposta sai por escrito com valor fechado, o domínio é registrado no CNPJ do cliente e a prévia fica num endereço provisório para aprovação antes de ir ao ar, de modo que você acompanha o que está sendo feito antes de pagar a parte final. Veja como a CL3 trabalha e o que entra num projeto de criação de site institucional.

Perguntas frequentes

Paguei só a entrada e a agência não começou. Tenho direito à devolução?

Se você contratou como consumidor pela internet e está dentro de sete dias, o CDC garante a desistência com devolução. Fora disso, depende do contrato e do que foi feito com a entrada. Peça por escrito a entrega ou a devolução, com prazo, e guarde a resposta. Sem acordo, um advogado avalia o caso com os seus papéis.

A agência entregou só metade. Posso levar o que foi feito para outro fornecedor?

O código feito sob encomenda é seu, salvo cláusula em contrário, pela Lei do Software. Textos, fotos e layout dependem de cessão escrita no contrato. Peça os arquivos e os acessos por escrito e confira o contrato antes de entregar o material a outra empresa.

Como evitar ficar sem proteção na próxima contratação?

Peça proposta com escopo, prazo e pagamento ligado a entregas, cláusula de cessão de direitos e domínio no seu CNPJ. Na criação de site institucional da CL3, a proposta vem por escrito com valor fechado e a prévia é aprovada por você antes de o site ir ao ar.

Fontes citadas

Os documentos em que este artigo se apoia, na ordem em que aparecem no texto. Abra e confira.

  1. Presidência da República (legislação) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  2. Presidência da República (legislação) Lei do Software (Lei 9.609/1998)
  3. Presidência da República (legislação) Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
  4. Registro.br Consulta whois
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