Ir para o conteúdo
CL3 Marketing Orçamento grátis

Termos de uso do site são obrigatórios? O que muda para site, loja e sistema


Em 30 segundos

  • Termos de uso e política de privacidade são documentos diferentes: um fala das regras do site, o outro do que a empresa faz com os dados.
  • Site institucional simples raramente precisa de termos; precisa, isso sim, de informação clara sobre os dados que o formulário coleta.
  • A loja virtual deve mostrar as informações do Decreto 7.962/2013, e o CDC torna nula a cláusula que põe o consumidor em desvantagem exagerada.
  • Copiar o termo de outra empresa é arriscado: o texto promete e omite coisas que não são do seu negócio.

Termos de uso raramente são necessários num site institucional simples, que só apresenta a empresa e recebe contato. Loja virtual, área de membros e sistema com cadastro pedem regras de uso claras. Política de privacidade é outro documento, e em caso de dúvida um advogado confere o texto antes de o site ir ao ar.

A pergunta aparece quase sempre no fim do projeto, quando alguém lembra que o rodapé de outros sites tem uma fila de links com nomes jurídicos. O dono do negócio quer saber se precisa ter os mesmos, se pode copiar de um concorrente e se vai ser multado sem eles. As respostas abaixo seguem a ordem em que a dúvida costuma surgir. Este texto explica o assunto em linguagem de negócio, não substitui um advogado e só cita o que as leis publicadas no Planalto e no gov.br dizem, sem inventar obrigação.

Termos de uso do site são obrigatórios por lei?

Para a maioria dos sites institucionais simples, não há como falar em obrigação: o que existe é a conveniência de ter regras escritas quando o site oferece algo além de informação. O que as leis consultadas exigem é informação específica em situações específicas: a LGPD pede que o titular dos dados tenha informação clara sobre o tratamento (art. 9º), e o decreto que regula o comércio eletrônico lista dados que a loja deve mostrar (art. 2º). Nenhum desses trechos é um documento chamado "termos de uso". A decisão de ter um ou não deve ser tomada com base no que o site faz, e, se o negócio é regulado, com o aval de um advogado. A leitura do texto da lei está em LGPD (Lei 13.709) no Planalto.

Qual a diferença entre termos de uso e política de privacidade?

Os termos de uso dizem o que a pessoa pode e não pode fazer no site e o que a empresa oferece; a política de privacidade diz o que a empresa faz com os dados da pessoa. A segunda é a que mais aparece nas exigências legais: na LGPD, o art. 9º trata do direito à informação clara sobre finalidade, duração, quem é o controlador e com quem o dado é compartilhado, e o art. 18 lista direitos como acesso, correção e eliminação. O que cada site precisa dizer sobre dados está detalhado em LGPD no site da empresa.

DocumentoResponde aAparece em
Política de privacidadeQuais dados a empresa coleta, para quê, por quanto tempo e com quem divulga.Qualquer site que recebe formulário, cadastro ou usa medição de visitas.
Termos de usoRegras de uso do site ou do serviço: o que o usuário pode fazer, o que é proibido, o que a empresa não garante.Sites com cadastro, login, comentários, conteúdo enviado pelo usuário ou serviço online.
Política de trocas e devoluçõesComo o cliente troca, devolve e se arrepende de uma compra.Lojas virtuais.
Aviso de cookiesQuais cookies o site usa e o que o visitante pode recusar.Sites com cookies de anúncio ou de medição. Veja site sem cookies precisa de aviso?

Meu site institucional simples precisa de termos de uso?

Quase nunca, quando o site só informa, mostra serviços e recebe contato por formulário ou WhatsApp. Nesse caso, o que mais importa é a clareza do que é dito e a informação sobre os dados que o formulário coleta, o que cabe numa política de privacidade enxuta, ligada no rodapé. O rodapé de site é o lugar certo para esses links, junto de razão social, CNPJ, endereço e contato.

Num site institucional feito pela CL3, por exemplo, o rodapé já leva política de privacidade e dados da empresa, e o restante só entra se o site tiver função que peça. Mesmo sem termos de uso, vale escrever no site o que ele garante e o que não garante. Um exemplo é a calculadora de orçamento que dá só uma estimativa: a frase "o valor final depende da visita técnica" evita mal-entendido e custa uma linha. O tipo de site e o que ele pede de cada um estão em tipos de site para empresa, e a decisão do mais simples ao mais completo se faz melhor com as oito perguntas para decidir qual site você precisa.

Loja virtual precisa de termos de uso?

A loja precisa, por lei, mostrar informações específicas ao consumidor, e reunir isso em termos de compra, trocas e privacidade é a forma prática de cumprir. O Decreto 7.962/2013 diz que o site de venda deve mostrar, em local de destaque, o nome empresarial e o CNPJ, o endereço, as características do produto, o preço com as despesas adicionais discriminadas (como a entrega) e as condições integrais da oferta, com pagamento, disponibilidade e prazo de entrega (art. 2º). Também pede atendimento facilitado, confirmação imediata do pedido e resposta às demandas em até cinco dias (art. 4º), e que o site informe como exercer o arrependimento, pela mesma ferramenta da compra e com confirmação imediata (art. 5º) (Decreto 7.962/2013 no Planalto).

Isso é informação obrigatória, e a loja tem que ser fiel a ela. O Código de Defesa do Consumidor completa o quadro: a oferta veiculada obriga o fornecedor (art. 30), e cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é nula (art. 51) (Código de Defesa do Consumidor no Planalto). Dá para escrever o termo mais duro do mundo e ele não vale se abusa do cliente. O post Código de Defesa do Consumidor na loja virtual trata dos mitos mais comuns. E, se a dúvida é entre ter loja ou só um site de apresentação, site institucional ou loja virtual mostra como decidir.

Site com login, área de membros ou sistema precisa de termos?

Sim, na prática: quando o visitante cria conta, entra e usa um serviço, as regras de uso passam a ser parte do produto. Nesses sites, o termo costuma dizer quem pode se cadastrar, o que a pessoa não pode fazer na plataforma, quem é responsável pelo conteúdo enviado, o que acontece com a conta se ela for encerrada e como a empresa pode mudar as regras e avisar. O lado técnico e de negócio do login está em site com login de usuário, e o ponto em que a empresa precisa de mais que um site está em portal corporativo.

Outro exemplo é o site que recebe comentários ou avaliações: a regra do que pode ser publicado e de quando a empresa remove um comentário protege as duas partes. E se o site tem pagamento recorrente, o termo precisa casar com o que o checkout diz, ou o cliente leva o argumento da oferta ao pé da letra.

Posso copiar os termos de uso de outra empresa?

Não é boa ideia, porque o termo de outra empresa descreve o serviço, os dados e os riscos dela, não os seus. O texto copiado costuma prometer o que o seu negócio não faz (um prazo de entrega, uma garantia, um tipo de dado coletado) ou omitir o que ele faz. Quando a promessa aparece no site, o consumidor pode exigi-la: pelo CDC, a oferta veiculada obriga quem a faz. Há também a questão de autoria: o texto é obra de outra pessoa, e a Lei 9.610 protege textos e fotografias (Lei 9.610 no Planalto). Use modelos só como roteiro de perguntas ("o que o usuário pode fazer?", "o que fazemos com os dados?") e escreva as respostas com o que é verdade no seu negócio.

O que entra num termo de uso bem escrito?

Um termo curto e claro, com dez blocos que você consegue explicar em voz alta. Uma lista de partida:

  • Quem é a empresa (razão social, CNPJ, endereço, contato).
  • O que o site ou serviço oferece, em uma frase.
  • Quem pode usar, e se há idade mínima ou cadastro.
  • O que o usuário pode e não pode fazer.
  • Quem é responsável pelo conteúdo que o usuário publicar.
  • O que a empresa não garante (disponibilidade contínua, estimativas, resultado).
  • Como o usuário cancela ou apaga a conta.
  • Como a empresa avisa mudanças nas regras.
  • Link para a política de privacidade e, se houver, a de trocas.
  • Canal para dúvidas e reclamações.

Escreva em português simples, sem frases de dois parágrafos, e revise com um advogado se o negócio for regulado ou se o site envolver pagamento, dados de saúde ou de crianças. O texto fica no rodapé, com data de atualização, e deve ser revisto quando o site muda de função.

Site criado a partir da conversa sobre o negócio, com os documentos no lugar certo

A CL3 começa o site por uma conversa sobre o negócio, e é dessa conversa que sai o que o site faz de verdade: só informa, recebe orçamento, vende, tem login. O que cada uma dessas funções pede de texto (política de privacidade, termos, informações da loja) é levantado no início, e o espaço dos documentos entra no rodapé da prévia, em endereço provisório, para o dono ler junto do resto antes de aprovar. A redação final dos termos de uma operação regulada ou de maior risco é com o seu advogado, e a CL3 monta o site para recebê-la.

A CL3 não redige peça jurídica, mas deixa o site pronto para recebê-la: o espaço no rodapé, as páginas com o endereço certo e o aviso no cadastro ou na compra.

Para começar, escreva em uma lista o que o site vai fazer: receber contato, vender, cadastrar usuário, aceitar pagamento, mostrar conteúdo de terceiros. Com essa lista, a conversa sobre criação de site institucional chega a uma proposta com valor fechado. Se o site precisa de uma página sobre a empresa que passe confiança, o roteiro de página sobre que vende complementa, e o que cada página de um site de cinco páginas precisa dizer mostra onde os documentos entram.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para escrever os termos de uso?

Para um site simples, um texto curto escrito com clareza costuma bastar como ponto de partida. Para loja, sistema com pagamento, dados de saúde ou negócio regulado, o texto deve passar por um advogado. A CL3 monta o site para receber os documentos, e a redação jurídica final é de quem tem essa habilitação.

Onde o link dos termos de uso deve ficar no site?

No rodapé de todas as páginas, junto da política de privacidade, e na tela de cadastro ou de compra, antes de a pessoa concordar. O rodapé também é onde ficam razão social, CNPJ e contato, como mostra o post sobre o que colocar no rodapé do site.

Termo de uso substitui a política de privacidade?

Não. Os termos tratam das regras de uso do site ou do serviço; a política de privacidade trata do uso dos dados pessoais, e a LGPD dá ao titular direito à informação clara sobre isso. Um não cobre o outro, e o site com formulário ou cadastro precisa ter ao menos a segunda, como detalha LGPD no site da empresa.

Fontes citadas

Os documentos em que este artigo se apoia, na ordem em que aparecem no texto. Abra e confira.

  1. Presidência da República (legislação) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  2. Presidência da República (legislação) Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico)
  3. Presidência da República (legislação) Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  4. Presidência da República (legislação) Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
Compartilhar no WhatsApp Marcar a CL3 como fonte preferida no Google

Pronto para ter um site que trabalha pela sua empresa?

Conte o que a sua empresa faz e a gente responde com uma proposta clara, sem enrolação.

Solicitar atendimento